AREsp 2770381 - DECISAO

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Aplicou-se a Súmula 7/STJ, determinando que o recurso especial não poderia ser conhecido por exigir reexame de fatos e provas; assim, não há omissão a ser sanada quanto à alegada culpa exclusiva do consumidor, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: A P DA SILVA JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Culpa Exclusiva Do Consumidor
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

A P DA SILVA JUNIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à tese de culpa exclusiva do consumidor
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 7/STJ, determinando que o recurso especial não poderia ser conhecido por exigir reexame de fatos e provas; assim, não há omissão a ser sanada quanto à alegada culpa exclusiva do consumidor, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.