RHC 206774 - DECISAO

RHC 206774 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão anterior apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva visando resguardar a ordem pública, em razão da especial reprovabilidade e gravidade concreta da conduta, e enfrentou a questão da contemporaneidade, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MANOEL FRANCISCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Omissão, Contradição, Mera Irresignação
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Omissão Contradição Mera Irresignação

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da contemporaneidade ao decreto prisional
  3. 3 Fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão anterior apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva visando resguardar a ordem pública, em razão da especial reprovabilidade e gravidade concreta da conduta, e enfrentou a questão da contemporaneidade, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.