AREsp 2679070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado era claro e fundamentado, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e as alegações das embargantes consistiam em tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar fatos e provas já vedado pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Embargante: MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado era claro e fundamentado, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e as alegações das embargantes consistiam em tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar fatos e provas já vedado pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.