AREsp 2607798 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem tentativa de rediscussão do decidido, sendo incabíveis, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Eraldo Pires do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Art. 1.021, §1º CPC (ônus Da Dialeticidade), Súmula 284/stf, Súmula 111/stj, Tema 1105/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Art. 1.021, §1º CPC (ônus Da Dialeticidade) Súmula 284/stf Súmula 111/stj Tema 1105/stj +1 more

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Parties

Eraldo Pires do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos violados
  3. 3 Ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem tentativa de rediscussão do decidido, sendo incabíveis, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.