AREsp 2747787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem de falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; a decisão de mérito foi tomada após exame do conjunto probatório e sua modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: SILVIA BUSNARDO; Agravado: LUCINDO PEREIRA FILHO; Agravado: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Dano Moral E Estético, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dever De Informação Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIA BUSNARDO

Agravante

LUCINDO PEREIRA FILHO

Agravado

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA ISABEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) por suposta não apreciação da prova sobre informação ao paciente
  2. 2 Violações invocadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem de falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; a decisão de mérito foi tomada após exame do conjunto probatório e sua modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração.