REsp 2152910 - ACORDAO

REsp 2152910 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos do embargante não demonstraram omissão apta a ser sanada por embargos de declaração e, para acolhê-los, seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESCOLARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESCOLARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos do embargante não demonstraram omissão apta a ser sanada por embargos de declaração e, para acolhê-los, seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração