AREsp 2277300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, para acolhê-los, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem corretamente concluiu pela ausência de urgência apta a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema Repetitivo 988/STJ.

Parties
Embargante: Porto Seco Centro Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Tema Repetitivo 988/stj, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Tema Repetitivo 988/stj Súmula 7/stj Súmula 187/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Porto Seco Centro Oeste S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988/STJ quanto à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, para acolhê-los, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem corretamente concluiu pela ausência de urgência apta a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema Repetitivo 988/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.