REsp 2158917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargantes: Lúcia da Conceição Gregório e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Créditos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Lúcia da Conceição Gregório e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.