AREsp 2699862 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre os pontos alegados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que afasta o conhecimento do recurso e torna inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: JC COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JC COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.