AREsp 2677191 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive quanto à ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais para concessão da gratuidade; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência consolidada, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Gredes Lopes Ferreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 481/stj
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Gredes Lopes Ferreira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive quanto à ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais para concessão da gratuidade; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência consolidada, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.