REsp 2161809 - ACORDAO

REsp 2161809 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões relevantes; não se verificou omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visam rediscutir o mérito ou suprimir óbices de admissibilidade (prequestionamento e vedação ao reexame de provas), o que é inadequado na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para sanar vícios de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões relevantes; não se verificou omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visam rediscutir o mérito ou suprimir óbices de admissibilidade (prequestionamento e vedação ao reexame de provas), o que é inadequado na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados