AREsp 2778421 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão específica nem impugnou de forma clara e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, de modo que a tentativa de rediscussão da matéria é inadequada na via dos embargos.

Parties
Embargante: Emilyn Aparecida Rodrigues Delalata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Emilyn Aparecida Rodrigues Delalata

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 caráter protelatório de recursos reiterados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão específica nem impugnou de forma clara e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, de modo que a tentativa de rediscussão da matéria é inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que novos embargos manifestamente improcedentes poderão ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal