AREsp 1908000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as alegadas omissões traduzem mera inconformidade e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, ainda mais diante da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a infração foi enquadrada na Lei nº 9.847/1999, de modo que a revogação da Portaria DNC 27/96 não tornaria insubsistente o auto de infração nos autos em exame.

Parties
Embargante: Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Multa Administrativa, Portaria DNC 27/96, Lei Nº 9.847/1999, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria +5 more

Case Brief

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Parties

Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à orientação da ANP sobre insubsistência de autos de infração com base no art. 7º da Portaria DNC 27/96
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao direito sancionatório e relação com o art. 5º, XL, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as alegadas omissões traduzem mera inconformidade e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, ainda mais diante da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a infração foi enquadrada na Lei nº 9.847/1999, de modo que a revogação da Portaria DNC 27/96 não tornaria insubsistente o auto de infração nos autos em exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.