AREsp 2100228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não sendo verificáveis os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os alegados pontos implicariam rediscussão de matéria fática e probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios se prestariam apenas ao inconformismo e não à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não sendo verificáveis os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os alegados pontos implicariam rediscussão de matéria fática e probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios se prestariam apenas ao inconformismo e não à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.