AREsp 2691477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; buscava revaloração de prova e reconhecimento de gratuidade de justiça, o que implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos, previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestam a revisar o mérito já apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Reexame Do Conjunto Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revaloração jurídica da prova
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reconhecimento do direito à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; buscava revaloração de prova e reconhecimento de gratuidade de justiça, o que implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos, previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestam a revisar o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.