REsp 2168122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; não se verificou omissão sujeita a correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ademais a compensação tributária foi considerada inviável diante da ausência de lei local autorizativa conforme art. 170 do CTN, e o mandado de segurança não se presta como via para cobrança patrimonial por precatório quando não presentes as condições legais.

Parties
Embargante: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Recomposição Da Escrita Fiscal, Precatório
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança ICMS DIFAL Compensação Tributária Recomposição Da Escrita Fiscal Precatório

Case Brief

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Parties

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de recomposição da escrita fiscal versus compensação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito e formas de restituição (precatório, requisição de pequeno valor, restituição administrativa)
  3. 3 Inviabilidade da compensação tributária na ausência de lei local autorizativa (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; não se verificou omissão sujeita a correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ademais a compensação tributária foi considerada inviável diante da ausência de lei local autorizativa conforme art. 170 do CTN, e o mandado de segurança não se presta como via para cobrança patrimonial por precatório quando não presentes as condições legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.