AREsp 2689453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não revelando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria de fundo não foi apreciada por ser o recurso inapto à admissão em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), o que não configura omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 26, Lei Nº 6.830/80
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Art. 26, Lei Nº 6.830/80

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento prévio pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Se recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo caracteriza omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não revelando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria de fundo não foi apreciada por ser o recurso inapto à admissão em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), o que não configura omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.