REsp 2181329 - DECISAO

REsp 2181329 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a fundamentação é clara e suficiente, e a insurgência dos embargantes equivale a pedido de reexame da matéria, fora das hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 do NCPC).

Parties
Embargante: VENNTTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Omissão Contradição

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Parties

VENNTTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a fundamentação é clara e suficiente, e a insurgência dos embargantes equivale a pedido de reexame da matéria, fora das hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 do NCPC).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.