REsp 1975137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, não demonstraram evento imprevisível e extraordinário capaz de configurar a Teoria da Imprevisão nem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e a apreciação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLIMÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Embargos De Declaração Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Cláusula Rebus Sic Stantibus Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CLIMÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Teoria da Imprevisão e necessidade de demonstração de evento imprevisível e extraordinário
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, não demonstraram evento imprevisível e extraordinário capaz de configurar a Teoria da Imprevisão nem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e a apreciação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC