Rcl 42281 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e sendo inadmissível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração; o acórdão embargado expôs claramente os motivos do não conhecimento anterior.

Parties: Embargante: NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Requisitos De Admissibilidade (arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc)

Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Requisitos De Admissibilidade (arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à finalidade dos embargos de declaração
3 Aplicação do art. 1.023 do CPC quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir sobre possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 1026, §2º, do CPC.