REsp 2154085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que os embargos buscavam, na verdade, rediscussão do mérito e não a correção de vício declaratório.

Parties
Embargante: ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula N.7/stj, Súmulas N.283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula N.7/stj Súmulas N.283 E 284/stf +1 more

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Parties

ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame probatório em recurso especial)
  3. 3 Verificação de prescrição na execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que os embargos buscavam, na verdade, rediscussão do mérito e não a correção de vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.