AREsp 2823133 - DECISAO

AREsp 2823133 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: a decisão explicitou que o não conhecimento do agravo decorreu da incidência da Súmula 83/STJ e a embargante não impugnou especificamente esse fundamento; além disso, a matéria dos autos não se confunde com o tema repetitivo apontado, de modo que a oposição de aclaratórios constitui mera insurgência, não apta a reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Legitimidade Do Sindicato Para Substituição Processual, Execução Por Sucessores De Servidor Falecido
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Legitimidade Do Sindicato Para Substituição Processual Execução Por Sucessores De Servidor Falecido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à relação do caso com tema repetitivo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: a decisão explicitou que o não conhecimento do agravo decorreu da incidência da Súmula 83/STJ e a embargante não impugnou especificamente esse fundamento; além disso, a matéria dos autos não se confunde com o tema repetitivo apontado, de modo que a oposição de aclaratórios constitui mera insurgência, não apta a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.