AREsp 2727133 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não prequestionou, de forma adequada, os arts. 165, III, e 168, II, do CTN, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ, e não se admite o prequestionamento ficto porque a parte não alegou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Omissão, Súmula 211/stj, Art. 1022 Cpc/2015, Art. 1025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Omissão Súmula 211/stj Art. 1022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao prequestionamento dos arts. 165, III, e 168, II, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não prequestionou, de forma adequada, os arts. 165, III, e 168, II, do CTN, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ, e não se admite o prequestionamento ficto porque a parte não alegou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.