AREsp 2637890 - ACORDAO

AREsp 2637890 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual já registrou que o agravante não indicou dispositivo legal supostamente violado, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: HELIO DOMICIANO SILVA; Embargante: ROBSON CROSUE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Súmula 284 STF, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Súmula 284 STF Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO DOMICIANO SILVA

Embargante

ROBSON CROSUE ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual já registrou que o agravante não indicou dispositivo legal supostamente violado, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.