REsp 1770638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido (incluindo valoração probatória), providência vedada nesta via recursal.

Parties
Embargante: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Adoção De Maior, Pensão Militar, Fé Pública Da Escritura Pública, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Direito Militar/serviço Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Adoção De Maior Pensão Militar Fé Pública Da Escritura Pública +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando há reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido (incluindo valoração probatória), providência vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração