AREsp 2457455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, requisito para análise do mérito do agravo interno, e, ademais, mesmo superado tal óbice, incidiriam outras súmulas de admissibilidade que impediriam o provimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade, Admissibilidade, Protelatório/multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade Admissibilidade Protelatório/multa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e consequência para a admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de caracterização de embargos reiterados como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, requisito para análise do mérito do agravo interno, e, ademais, mesmo superado tal óbice, incidiriam outras súmulas de admissibilidade que impediriam o provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).