AREsp 2573263 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não estar configurada qualquer hipótese autorizadora (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte embargante apenas demonstra mero inconformismo ao buscar nova análise de matéria já apreciada, e a jurisprudência do STJ estabelece que os aclaratórios têm finalidade integrativa, não servindo para reformar o entendimento aplicado ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Lei N. 8.906/1994, Art. 22, § 4º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC +1 more

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Parties

Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que desproveu o agravo interno
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários contratuais e sua proteção
  3. 3 Momento da juntada do contrato de honorários em relação à expedição de mandado de levantamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não estar configurada qualquer hipótese autorizadora (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte embargante apenas demonstra mero inconformismo ao buscar nova análise de matéria já apreciada, e a jurisprudência do STJ estabelece que os aclaratórios têm finalidade integrativa, não servindo para reformar o entendimento aplicado ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados