AREsp 2564879 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou erro material, analisou todos os fundamentos relevantes e aplicou corretamente, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica; embargos não são meio para reformar entendimento ou obter rejulgamento.

Parties
Embargante: HAMILTON CHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

HAMILTON CHEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para reformar entendimento ou obter rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou erro material, analisou todos os fundamentos relevantes e aplicou corretamente, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica; embargos não são meio para reformar entendimento ou obter rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.