REsp 2054242 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vícios ensejadores de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, há ausência de prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a apreciação pretendida demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Administrativo E Processual Civil / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusula Contratual, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Rediscussão Da Matéria +5 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Administrativo E Processual Civil / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vícios ensejadores de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, há ausência de prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a apreciação pretendida demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.