REsp 2144047 - ACORDAO

REsp 2144047 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante visam reexaminar o mérito e afastar precedentes ou a literalidade da lei, providência inadequada via embargos declaratórios; ademais, há previsão legal impedindo o creditamento do ICMS-próprio e a matéria relativa ao ICMS-ST está disciplinada por tese de recurso repetitivo aplicável.

Parties
Embargante: ARA TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos) Na Primeira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, ICMS, Súmula 284/stf, Tema 1231/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Pis/cofins ICMS Súmula 284/stf Tema 1231/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ARA TEXTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos) Na Primeira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores relativos ao ICMS-próprio e ICMS-ST
  3. 3 Aplicação de súmula e tese de repercussão (Súmula 284/STF e Tema 1231/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante visam reexaminar o mérito e afastar precedentes ou a literalidade da lei, providência inadequada via embargos declaratórios; ademais, há previsão legal impedindo o creditamento do ICMS-próprio e a matéria relativa ao ICMS-ST está disciplinada por tese de recurso repetitivo aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração