REsp 1966064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Primeira Seção já fixou a tese de que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria com domicílio necessário na base territorial do sindicato e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade, limite que decorre dos princípios da unicidade, territorialidade e especificidade e do registro sindical; e não se mostrou necessária modulação dos efeitos por ausência de alteração de jurisprudência dominante.

Parties
Embargante: MARGARIDA BEZERRA RIBEIRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.130) / Julgamento Pela Primeira Seção; Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Recursos Repetitivos, Substituição Processual Dos Sindicatos, Base Territorial, Domicílio Do Servidor Público, Modulação De Efeitos, Tema 1130
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Recursos Repetitivos Substituição Processual Dos Sindicatos Base Territorial Domicílio Do Servidor Público +2 more

Case Brief

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Parties

MARGARIDA BEZERRA RIBEIRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.130) / Julgamento Pela Primeira Seção; Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria com domicílio na base territorial do sindicato
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Primeira Seção já fixou a tese de que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria com domicílio necessário na base territorial do sindicato e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade, limite que decorre dos princípios da unicidade, territorialidade e especificidade e do registro sindical; e não se mostrou necessária modulação dos efeitos por ausência de alteração de jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que fixou a tese do Tema 1.130