REsp 2154047 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material prima facie capazes de ensejar aclaratórios; além disso, os argumentos dos embargos visam rediscutir o mérito e não afastam os óbices de admissibilidade (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF), e eventual análise de matéria constitucional é competência do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Configuração de erro material prima facie
3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração