AREsp 2654539 - ACORDAO

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Como o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, o colegiado não poderia examinar questões de mérito suscitadas nas razões recursais; não existiu omissão de ponto sobre o qual o órgão devesse se pronunciar, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e não conhecidos.

Parties
Embargante: Paulo Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Omissão, Recurso Integrativo, Admissibilidade, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Omissão Recurso Integrativo Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

Paulo Cardoso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso principal não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à aplicação dos Temas 1.018 e 1.105/STJ (e referência ao Tema 1.108/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão ou funcionar como recurso integrativo para reexaminar mérito/admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, o colegiado não poderia examinar questões de mérito suscitadas nas razões recursais; não existiu omissão de ponto sobre o qual o órgão devesse se pronunciar, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.