CC 202202 - ACORDAO

CC 202202 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já decidida. Ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ que admite prosseguimento de execução pela Justiça do Trabalho contra sócios não abrangidos pelo plano de recuperação quando não há cláusula específica vedando tal execução, de modo que não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Embargante: BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Execução Contra Sócios
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Execução Contra Sócios

Case Brief

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Parties

BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suspensão das execuções e expedição de ofício ao TRT-9
  2. 2 Competência para prosseguimento de execução contra sócios de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já decidida. Ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ que admite prosseguimento de execução pela Justiça do Trabalho contra sócios não abrangidos pelo plano de recuperação quando não há cláusula específica vedando tal execução, de modo que não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.