AREsp 2558859 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis; caracterizou-se mero inconformismo; e, em qualquer hipótese, a majoração de honorários não é cabível em razão de agravo interno, pois verba honorária é fixada uma única vez por nível de jurisdição.

Parties: Embargante: SONIA MARIA CASTRO GERMANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA CASTRO GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
2 Cabimento de majoração de honorários em razão de agravo interno
3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração