REsp 2122709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito já decidido, o que se mostra impróprio, e incidiu a Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica de fundamentos.

Parties
Embargante: Humberto Henrique de Figueiredo Moreira Leite - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Humberto Henrique de Figueiredo Moreira Leite - espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 Alegação de prescrição do crédito tributário feita pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito já decidido, o que se mostra impróprio, e incidiu a Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica de fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.