AREsp 2695373 - ACORDAO

AREsp 2695373 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da intempestividade do agravo em recurso especial e consignou que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Claudete Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Portaria Conjunta Do TJDFT N. 54/2024
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Portaria Conjunta Do TJDFT N. 54/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudete Bittencourt

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da intempestividade do agravo em recurso especial e consignou que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.