AREsp 2626227 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados traduzem mero inconformismo e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sérgio de Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Matéria, Compensação De Débitos, Súmula 7/stj
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Matéria Compensação De Débitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sérgio de Lemos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados traduzem mero inconformismo e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.