AREsp 2645332 - ACORDAO

AREsp 2645332 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à aplicabilidade das multas processuais, e constatado que o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidenciou caráter abusivo ou protelatório, aplica-se que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 é inapplicável; ademais, por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 também não se aplica. Por tais fundamentos acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para suprir a omissão.

Parties
Embargante: MARISA FERREIRA MOGADOURO; Embargante: NELSON CHAMMAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Multa Processual (art. 1.026, §2º, Omissão, Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Omissão Cumprimento De Sentença Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARISA FERREIRA MOGADOURO

Embargante

NELSON CHAMMAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15
  3. 3 Caracterização de agravo interno manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à aplicabilidade das multas processuais, e constatado que o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidenciou caráter abusivo ou protelatório, aplica-se que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 é inapplicável; ademais, por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 também não se aplica. Por tais fundamentos acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para suprir a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à aplicabilidade das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.