REsp 2141851 - ACORDAO

REsp 2141851 - ACORDAO

Verificou‑se que o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados. Ademais, por se tratar de segundos embargos que procuram rediscutir matéria preclusa, restou caracterizado o caráter protelatório, impondo‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO; Impugnante: UNIÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Multa Processual Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

Embargante

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração e limites (preclusão)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados. Ademais, por se tratar de segundos embargos que procuram rediscutir matéria preclusa, restou caracterizado o caráter protelatório, impondo‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015