HC 986611 - DECISAO

HC 986611 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado e a ação não foi instruída com a cópia do inteiro teor do ato coator (Habeas Corpus n. 5083942-59.2024.8.24.0000); as razões expostas configuram mera inconformidade da parte, inadequada à via dos embargos, e implicam a aplicação de multa, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade E Obscuridade, Instrução Do Feito, Multa
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Ambiguidade E Obscuridade Instrução Do Feito Multa

Case Brief

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Parties

AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Ausência de instrução do feito por falta de cópia do inteiro teor do ato coator (Habeas Corpus n. 5083942-59.2024.8.24.0000)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio adequado quando se trata de mero inconformismo e aplicação de multa por embargos protelatórios/indevidos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado e a ação não foi instruída com a cópia do inteiro teor do ato coator (Habeas Corpus n. 5083942-59.2024.8.24.0000); as razões expostas configuram mera inconformidade da parte, inadequada à via dos embargos, e implicam a aplicação de multa, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa