REsp 2146596 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os presentes embargos são segundos aclaratórios que trazem pontos já examinados e, portanto, têm caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC; consequentemente, os embargos foram rejeitados e aplicada multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Jussara Pego de Oliveira; Embargante: Lucia Helena de Araújo Carvalho Rocha; Embargante: Lucia Neusa de Morais Costa Soares; Embargante: Marcelo Amorim Barbosa; Embargante: Marcelo Jose Leite Martins Gomes; Embargante: Marcelo Walter de Oliveira; Embargante: Maria Cândida Capozzoli de Carvalho; Embargante: Maria da Conceição Alves Cavalcanti; Embargante: Maria da Penha do Nascimento Mendonça; Embargante: Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: Luiz Sales Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa (art. 1.026 Do Cpc), Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Tema 476/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Recurso Protelatório Aplicação De Multa (art. 1.026 Do Cpc) Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Tema 476/stj

Case Brief

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Parties

Jussara Pego de Oliveira

Embargante

Lucia Helena de Araújo Carvalho Rocha

Embargante

Lucia Neusa de Morais Costa Soares

Embargante

Marcelo Amorim Barbosa

Embargante

Marcelo Jose Leite Martins Gomes

Embargante

Marcelo Walter de Oliveira

Embargante

Maria Cândida Capozzoli de Carvalho

Embargante

Maria da Conceição Alves Cavalcanti

Embargante

Maria da Penha do Nascimento Mendonça

Embargante

Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Luiz Sales Filho

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de segundos embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa por recurso protelatório nos termos do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os presentes embargos são segundos aclaratórios que trazem pontos já examinados e, portanto, têm caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC; consequentemente, os embargos foram rejeitados e aplicada multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa