REsp 2188272 - DECISAO

REsp 2188272 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante apenas externou sua irresignação sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015, o que, conforme jurisprudência e a Súmula 284 do STF, autoriza o não conhecimento.

Parties
Embargante: Ts Doces e Salgados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade E Contradição, Recurso Especial, Intempestividade, Aplicação De Súmula
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão, Obscuridade E Contradição Recurso Especial Intempestividade +1 more

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Parties

Ts Doces e Salgados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.023 do CPC/2015 e consequência da falta de indicação de vícios
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante apenas externou sua irresignação sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015, o que, conforme jurisprudência e a Súmula 284 do STF, autoriza o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.