AREsp 2567387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos destinavam-se, na prática, à rediscussão de matéria já decidida; o reexame de premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; e a competência da Primeira Seção estava corretamente fixada em razão da natureza da relação (concessionária de serviço público).

Parties
Embargante: Auto Viação Dragão do Mar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Competência Das Seções E Turmas (ristj Art. 9º)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Competência Das Seções E Turmas (ristj Art. 9º)

Case Brief

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Parties

Auto Viação Dragão do Mar Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos destinavam-se, na prática, à rediscussão de matéria já decidida; o reexame de premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; e a competência da Primeira Seção estava corretamente fixada em razão da natureza da relação (concessionária de serviço público).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.