REsp 2200394 - DECISAO

REsp 2200394 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já expôs de forma clara e fundamentada o entendimento de que o § 4º do art. 90 do CPC é incompatível com o procedimento de execução em face da Fazenda Pública, por impossibilidade de adimplemento simultâneo em razão da necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não havendo, assim, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: CLAUDIR KOCOVICH DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Art. 90, § 4º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Art. 90, § 4º Do CPC

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Parties

CLAUDIR KOCOVICH DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 90 do CPC na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Compatibilidade do § 4º do art. 90 do CPC com o procedimento de execução contra a Fazenda Pública devido à necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já expôs de forma clara e fundamentada o entendimento de que o § 4º do art. 90 do CPC é incompatível com o procedimento de execução em face da Fazenda Pública, por impossibilidade de adimplemento simultâneo em razão da necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não havendo, assim, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados