AREsp 2658915 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações dos embargantes buscavam rediscutir matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Edimilsom Peçanha Barbosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Compensação De Créditos
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Compensação De Créditos

Case Brief

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Parties

Edimilsom Peçanha Barbosa e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações dos embargantes buscavam rediscutir matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.