REsp 2157189 - ACORDAO

REsp 2157189 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e as alegadas omissões referem-se ao mérito e a matéria fático-probatória (hipossuficiência), cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno (decididos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Hipossuficiência, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Hipossuficiência Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno (decididos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de hipossuficiência econômica e ao bloqueio integral de bens e valores como prova dessa condição.
  2. 2 Se o acolhimento dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ.
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão foi suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e as alegadas omissões referem-se ao mérito e a matéria fático-probatória (hipossuficiência), cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.