REsp 2142086 - ACORDAO

REsp 2142086 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a pretensa adequação da exceção de pré-executividade implicaria dilação probatória vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Panisol S.A. Painéis Isolantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento E Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Panisol S.A. Painéis Isolantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Adequação da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a pretensa adequação da exceção de pré-executividade implicaria dilação probatória vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.