REsp 2153049 - ACORDAO

REsp 2153049 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo os parâmetros do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito ou afastar óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos visam reapreciação do mérito ou sanar vício apontado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo os parâmetros do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito ou afastar óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração