REsp 2154044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, de modo que os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou efetuar prequestionamento constitucional na instância especial.

Parties
Embargante: STYROPEK EPS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recursos Repetitivos (tema 745/stf)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Recursos Repetitivos (tema 745/stf)

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Parties

STYROPEK EPS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do Tema 745/STF e à essencialidade do isopor
  2. 2 limites dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, de modo que os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou efetuar prequestionamento constitucional na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.